Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/81

Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16

1981-07-16 · Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 · Diário da República

Determina que o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 110-A/81 , de 14 de Maio, não se aplica ao pessoal afecto ao sector de produção das administrações e juntas portuárias