EUR-Lex

Processo C-559/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2021. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258...

2021-06-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0559

Processo C-559/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2021. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Espaço natural protegido de Doñana (Espanha) — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), artigo 5.o e artigo 11.o, n.o 1, n.o 3, alíneas a), c) e e), e n.