Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015/M
Diário da República n.º 12/2015, de 19 de janeiro de 2015
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais na Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original