Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2023

Diário da República n.º 237/2023, de 11 de dezembro de 2023

2023-12-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 237/2023, de 11 de dezembro de 2023 · Diário da República

Autoriza a despesa no âmbito das medidas de reforço da oferta de habitação acessível pelo Estado