Diário da República

Portaria n.º 145/2017

Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26

2017-04-26 · Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente · Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26 · Diário da República

Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)