Diário da República

Aviso n.º 316/95

Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18

1995-11-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18 · Diário da República

Torna público ter, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, feita em Bruxelas, Portugal depositado, em 3 de Outubro de 1995, junto do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Cooperação para o Desenvolvimento, o seu instrumento de ratificação