Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/2019

Diário da República n.º 249/2019, de 27 de dezembro de 2019

2019-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2019, de 27 de dezembro de 2019 · Diário da República

Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto