Diário da República

Decreto n.º 131-D/76

Suplemento do Diário da República n.º 39/1976

1976-02-16 · Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 39/1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau)