Diário da República

Portaria n.º 293/2020

Diário da República n.º 245/2020, de 18 de dezembro de 2020

2020-12-18 · Administração Interna e Cultura · Diário da República n.º 245/2020, de 18 de dezembro de 2020 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 102/2014 , de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados