Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/97

Diário da República n.º 80/1997, Série I-A de 1997-04-05

1997-04-05 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 80/1997, Série I-A de 1997-04-05 · Diário da República

Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas