Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2022

Diário da República n.º 234/2022, de 6 de dezembro de 2022

2022-12-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 234/2022, de 6 de dezembro de 2022 · Diário da República

Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço