Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/2007

Diário da República n.º 118/2007, de 21 de junho de 2007

2007-06-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 118/2007, de 21 de junho de 2007 · Diário da República

Quinta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005 , de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006 , de 19 de Janeiro, 16/2006 , de 26 de Janeiro, 135/2006 , de 26 de Julho, e 201/2006 , de 27 de Outubro