Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2022/160 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que estabelece frequências mínimas uniformes de certos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento dos requisitos de saúde animal da União em conformidade...

2022-02-04 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32022R0160

Regulamento de Execução (UE) 2022/160 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que estabelece frequências mínimas uniformes de certos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento dos requisitos de saúde animal da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 e (CE) n.o 1505/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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