Diário da República

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Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24

1988-10-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24 · Diário da República

Torna público ter o Chipre reconhecido a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para receber queixas individuais