Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-431/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 3 de maio de 2018. Distillerie Bonollo SpA e o. contra Conselho da União Europeia...

2018-05-03 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62012TJ0431

Processo T-431/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 3 de maio de 2018. Distillerie Bonollo SpA e o. contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Alteração do direito antidumping definitivo — Reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Determinação do valor normal — Valor normal construído — Mudança de método — Tratamento individual — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), e artigo 11.o, n.

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