Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 9/2003

Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22

2003-04-22 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22 · Diário da República

Aplica ao pessoal das carreiras de inspecção constantes do quadro de pessoal da extinta Inspecção-Geral das Pescas o regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública