Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/M

Diário da República n.º 9/2018, Série I de 2018-01-12

2018-01-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 9/2018, Série I de 2018-01-12 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M , de 13 de maio, que cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extinguiu a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira