Diário da República

Decreto-Lei n.º 151/2017

Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

2017-12-07 · Planeamento e das Infraestruturas · Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07 · Diário da República

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE