Diário da República
Decreto-Lei n.º 346/2007
Diário da República n.º 200/2007, de 17 de outubro de 2007
Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE , da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE , da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE , da Comissão, de 23 Outubro.
Fonte: Diário da República · Abrir original