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Processo T-112/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 17 de abril de 2024. Ideella föreningen Svenska Bankföreningen med firma Svenska Bankföreningen, Näringsverksamhet e Länsförsäkringar Bank AB contra Comissão Europeia...

2024-04-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0112

Processo T-112/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 17 de abril de 2024. Ideella föreningen Svenska Bankföreningen med firma Svenska Bankföreningen, Näringsverksamhet e Länsförsäkringar Bank AB contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Legislação fiscal sueca — Imposto sobre o risco sistémico das instituições de crédito — Decisão de não levantar objeções — Caráter seletivo — Objetivo da medida — Derrogação do sistema de referência. Processo T-112/22.