Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 1447/2008

Diário da República n.º 241/2008, Série I de 2008-12-15

2008-12-15 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 241/2008, Série I de 2008-12-15 Diário da República

Estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica

Fonte: Diário da República · Abrir original