Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/92

Diário da República n.º 158/1992, Série I-B de 1992-07-11

1992-07-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 158/1992, Série I-B de 1992-07-11 · Diário da República

Delega no Ministro das Finanças a competência para atribuir contribuições financeiras, a título gratuito, no âmbito da cooperação