Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/2007

Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007

2007-05-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/14/CE , da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE , da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, e revoga a Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio