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Processo C-225/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024. FR contra Nemzeti Adó-és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-225/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024. FR contra Nemzeti Adó-és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Liberdade de estabelecimento — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Âmbito de aplicação — Contribuinte pessoa singular — Determinação da matéria coletável. Processo C-225/23.
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