Diário da República

Portaria n.º 340/74

Diário do Governo n.º 122/1974, de 25 de maio de 1974

1974-05-25 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 122/1974, de 25 de maio de 1974 · Diário da República

Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações no Código de Processo Penal