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Processo C-316/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia...
Processo C-316/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agricultura — Produtos fitofarmacêuticos — Artigo 4.° — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 — Renovação da aprovação da substância ativa “cipermetrina” — Pedido de reexame interno — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 10.°, n.
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