Diário da República
Portaria n.º 180/2022
Diário da República n.º 135/2022, de 14 de julho de 2022
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467 , da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental
Fonte: Diário da República · Abrir original