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Processo C-22/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2024. «Citadeles nekustamie īpašumi» SIA contre Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa...
Processo C-22/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2024. «Citadeles nekustamie īpašumi» SIA contre Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Entidade obrigada — Artigo 3.
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