Diário da República

Portaria n.º 14/2022

Diário da República n.º 3/2022, de 5 de janeiro de 2022

2022-01-05 · Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura · Diário da República n.º 3/2022, de 5 de janeiro de 2022 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021 , de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis