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Processo C-718/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021. Ordre des barreaux francophones et germanophone e o. contra Conseil des ministres...

2021-06-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0718

Processo C-718/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021. Ordre des barreaux francophones et germanophone e o. contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.