Lei n.º 56/2019

Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019

2019-08-05 Assembleia da República Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019 Diário da República

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

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