Diário da República

Lei n.º 53-C/2006

Suplemento do Diário da República n.º 249/2006

2006-12-29 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 249/2006 · Diário da República

Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007