Diário da República

Decreto-Lei n.º 249/96

Diário da República n.º 297/1996, Série I-A de 1996-12-24

1996-12-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 297/1996, Série I-A de 1996-12-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, que criou a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas