Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 169/2012

Diário da República n.º 244/2012, de 18 de dezembro de 2012

2012-12-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 244/2012, de 18 de dezembro de 2012 · Diário da República

Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV