Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 1/97

Diário da República n.º 7/1997, Série I-A de 1997-01-09

1997-01-09 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 7/1997, Série I-A de 1997-01-09 · Diário da República

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 12/96, processo n.º 79301, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 20 de Novembro de 1996