Diário da República

Decreto n.º 14/2023

Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023

2023-07-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares