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Processo T-40/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020. MU contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Artigo 263...
Processo T-40/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020. MU contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Artigo 263.° TFUE — Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado‑Geral do Parlamento Europeu — Estagiário com incapacidade — Subsídio complementar de invalidez — Recusa — Requisitos de concessão do montante complementar previsto para os estagiários com incapacidade — Erro de direito. Processo T-40/16.
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