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Processo C-85/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Verein für Konsumenteninformation contra BAWAG P.S.K. Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG...

2025-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0085

Processo C-85/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Verein für Konsumenteninformation contra BAWAG P.S.K. Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – Diretiva 2014/17/UE – Artigo 13.°, n.