Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2000

Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13

2000-07-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13 · Diário da República

Revoga o n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto da Zona Vitivinícola de Palmela, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 326/97, de 26 de Novembro