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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2024. Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2024. Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pelo Reino Unido em favor de certos grupos multinacionais — Tributação dos lucros financeiros não comerciais das sociedades estrangeiras controladas (SEC) — Isenções — Funções humanas significativas — Desvio artificial de fundos — Erosão da base tributável — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos.
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