Diário da República

Portaria n.º 330-B/2017

Diário da República n.º 211/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-02

2017-11-02 · Finanças e Justiça · Diário da República n.º 211/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-02 · Diário da República

Aprova um regime excecional e temporário, aplicável durante a realização do Web Summit 2017, de isenção e redução das taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, previstas na Portaria n.º 1098/2008 , de 30 de setembro, constantes da deliberação n.º 780/2017