Diário da República

Aviso n.º 238/99

Diário da República n.º 290/1999, Série I-A de 1999-12-15

1999-12-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 290/1999, Série I-A de 1999-12-15 · Diário da República

Torna público ter a França aprovado, em 19 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993