Diário da República

Declaração de Retificação n.º 19/2021

Diário da República n.º 120/2021, de 23 de junho de 2021

2021-06-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 120/2021, de 23 de junho de 2021 · Diário da República

Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M , de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira