Diário da República

Decreto n.º 3/2024

Diário da República n.º 159/2024, de 19 de agosto de 2024

2024-08-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 159/2024, de 19 de agosto de 2024 · Diário da República

Procede à revogação do Decreto n.º 4/73 , de 5 de janeiro, que constituiu e sujeitou a servidão militar a área dos terrenos confinantes com as instalações da Refinaria de Petróleo do Porto, da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal ― Sacor, S. A. R. L., situadas em Matosinhos.