Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/2000

Diário da República n.º 226/2000, Série I-A de 2000-09-29

2000-09-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 226/2000, Série I-A de 2000-09-29 · Diário da República

Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica nacional disposições das Directivas n.os 91/412/CEE , de 23 de Julho, 90/676/CEE , de 13 de Dezembro, 93/40/CEE e 93/41/CEE , de 14 de Junho