Diário da República

Decreto-Lei n.º 64-A/2000

Diário da República n.º 95/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-04-22

2000-04-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 95/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-04-22 · Diário da República

Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública