Diário da República

Decreto-Lei n.º 157/2008

Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

2008-08-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08 · Diário da República

Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)