Diário da República

Lei n.º 53-B/2006

Suplemento do Diário da República n.º 249/2006

2006-12-29 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 249/2006 · Diário da República

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social