Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81/2012

Diário da República n.º 76/2012, de 17 de abril de 2012

2012-04-17 Presidência da República Diário da República n.º 76/2012, de 17 de abril de 2012 Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011

Fonte: Diário da República · Abrir original