Diário da República

Portaria n.º 183/2005

Diário da República n.º 32/2005, Série I-B de 2005-02-15

2005-02-15 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança · Diário da República n.º 32/2005, Série I-B de 2005-02-15 · Diário da República

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência